Art. 1º.
Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Fundo de Assistência Social do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.
Art. 2º. O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.
Art. 3º. São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
II - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros, e outros mobilizáveis na comunidade;
III - Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas levantados;
V - Promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal, ou por pessoa de livre indicação deste.
Parágrafo único. - VETADO.

Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois (2) anos renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

§ 1º. - O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
§ 2º. - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porem, consideradas com serviço público relevante.
§ 3º. - Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da legislatura

Art. 6º. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para a gestão do Fundo.

Parágrafo único. - A conta bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro.

I - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II - Auxílios, subvenções ou contribuições;
III - outras vinculações de receitas municipal cabíveis;
IV - Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capital;
V - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo único. - Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e ao Conselho alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de crédito adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.

Art. 8º. O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete Administrativo de Receita e de Despesa do mês anterior, e, anualmente, Balanço Geral do exercício.
Art. 9º. Os servidores que forem colocados à disposição do Fundo de Assistência Social do Município, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens, não poderão perceber vantagens pecuniárias de quaisquer espécie,exceto as decorrentes da legislação comum aos servidores do Município.
Art. 10 O Fundo, criado por esta Lei, receberá, dos órgãos de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, apoio direto e imediato para consecução dos seus objetivos.
Art. 11 O Poder Executivo expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000)para custeio dos encargos iniciais do referido fundo.

§ 1º. - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação calculado com base no Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
§ 2º. -
O crédito especial referido neste artigo constará da seguinte programática do orçamento vigente:

02 – Gabinete do Prefeito
20 – Gabinete do Prefeito
03 – Administração e Planejamento
07 – Administração
021 – Administração Geral
2.02.A – Fundo de Assistência Social ao Município.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 772/1985 - 13 de dezembro de 1985