Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Torna-se sem efeito a Lei nº 759/85, que criou cargos na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, por contrariar o Art. 100 § 2º da Constituição Federal.
- Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de outubro de 1985
Lei Ordinária nº 763/1985 - 22 de outubro de 1985
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 1985