Lei Ordinária nº 763/1985 - 22 de outubro de 1985

Revoga a Lei nº 759, de 20/05/85, que cria cargos na Secretaria Administrativa da Câmara e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Torna-se sem efeito a Lei nº 759/85, que criou cargos na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, por contrariar o Art. 100 § 2º da Constituição Federal.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de outubro de 1985

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em