Art. 1º.
Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Camapuã para o Exercício Financeiro de 1986, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em quatorze bilhões e oitocentos e nove milhões de cruzeiros (Cr$ 14.809.000.000,00) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º.
A Receita será efetivada mediante arrecadação de Impostos, taxas, transferências de recursos federais e estaduais e outras na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos quadros anexos, de acordo os seguintes desdobramentos:

I – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária.........................................................................Cr$ 1.700.000.000
1.1 – Receita Patrimonial.......................................................................Cr$ 10.000.000
1.3 – Transferências Correntes..............................................................Cr$ 9.513.500.000
1.4 – Outras Receitas Correntes............................................................Cr$ 390.000.000
II – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito...................................................................Cr$ 100.000.000
2.2 – Alienação de bens móveis e imóveis............................................Cr$ 10.000.000
2.3 – Transferências de Capital.............................................................Cr$ 3.085.500.000
TOTAL DA RECEITA........................................................................Cr$14.809.000.000
Art. 3º.
A despesa será realizada de acordo com os quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, obedecendo as seguintes discriminações:

DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
LEGISLATIVO
Câmara Municipal................................................................................Cr$ 600.000.000
EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito.............................................................................Cr$ 1.476.000.000
Secretaria Municipal de Administração...............................................Cr$ 1.536.000.000
Secretaria Municipal de Finanças.........................................................Cr$ 1.193.000.000
Secretaria Municipal de Educação e Saúde..........................................Cr$ 3.766.300.000
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas................................Cr$ 6.238.000.000
TOTAL.................................................................................................Cr$14.809.000.000
DESPESAS POR FUNÇÕES
Legislativo.............................................................................................Cr$ 600.000.000
Administração e Planejamento..............................................................Cr$ 4.205.000.000
Educação e Cultura................................................................................Cr$ 2.927.000.000
Habitação e Urbanismo.........................................................................Cr$ 2.249.500.000
Saúde e Saneamento..............................................................................Cr$ 427.000.000
Assistência e Previdência......................................................................Cr$ 412.500.000
Transportes............................................................................................Cr$ 3.989.000.000
TOTAL.................................................................................................Cr$14.809.000.000
Art. 4º. As dotações atribuídas a todas as unidades orçamentárias serão movimentadas pela Secretaria de Finanças, que manterá estrita coordenação com os demais órgãos da Municipalidade.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - tomar se necessário, medidas cabíveis de reajustamento das despesas, conforme o comportamento efetivo das receitas, abrindo crédito adicional suplementar, usando para esse fim o excesso de arrecadação com fundamento no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, da 17/03/64;
II - abrir créditos suplementares até o limite de sessenta por cento (60%) do valor total das despesas fixadas no Orçamento Programa do Município para o exercício de 1986, a fim de suprir deficiências nas dotações, fundamentado no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - realizar operações de credito por antecipação da receita no decorrer do Exercício de 1986, revogadas as prescrições do Art. 67 da Constituição Federal.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1985

Lei Ordinária nº 771/1985 - 05 de dezembro de 1985

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