Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido a reajuste salarial de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento), à Tabela de Vencimentos do Pessoal e dos Cargos em Comissão, a partir de 1° de maio de1987.
- Art. 2°.A Tabela de Vencimentos constantes das Leis 793 e 667, alterada pela Lei nº 775 de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
- -REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA01 – Cz$ 2.006,56 15 – Cz$ 3.155,85 29 – Cz$ 4.642,4402 – Cz$ 2.093,83 16 – Cz$ 3.262,29 30 – Cz$ 4.769,4503 – Cz$ 2.102,20 17 – Cz$ 3.367,53 31 – Cz$ 4.855,3304 – Cz$ 2.107,42 18 – Cz$ 3.469,13 32 – Cz$ 4.961,7805 – Cz$ 2.154,30 19 – Cz$ 3.580,42 33 – Cz$ 5.065,8006 – Cz$ 2.208,73 20 – Cz$ 3.683,23 34 – Cz$ 5.171,0007 – Cz$ 2.311,55 21 – Cz$ 3.790,09 35 – Cz$ 5.277,4808 – Cz$ 2.419,20 22 – Cz$ 3.897,33 36 – Cz$ 5.379,0909 – Cz$ 2.925,44 23 – Cz$ 3.003,78 37 – Cz$ 5.401,9110 – Cz$ 2.264,83 24 – Cz$ 4.110,22 28 – Cz$ 5.588,3511 – Cz$ 2.732,4 25 – Cz$ 4.216,67 39 – Cz$ 5.963,5912 – Cz$ 2.830,93 26 – Cz$ 4.321,90 40 – Cz$ 5.800,0313 – Cz$ 2.945,38 27 – Cz$ 4.459,80 41 – Cz$ 5.907,3614 – Cz$ 3.051,82 28 – Cz$ 4.459,80 42 – Cz$ 6.014,13
- -CARGOS EM COMISSÃOSÍMBOLO - VALORCC-1 – Cz$ 12.614,92CC-2 – Cz$ 8.411,56C3.1 – Cz$ 8.728,47C3.2 – Cz$ 8.728,47C.5.0 – Cz$ 5.825,43C.6.0 – Cz$ 5.334,34C.7.0 – Cz$ 3.397,77
- - CHEFES DE SETORES E CHEFES DE SERVIÇOS
- a) - Setor de Expediente e Pessoal I.........................................Cz$ 3.867,00
- b) - Setor de Protocolo e Arquivo I..........................................Cz$ 3.867,09
- c) - Setor de Tributação e Cadastro..........................................Cz$ 3.867,09
- d) -
Setor de Limpeza Pública I................................................Cz$ 3.031,26
- e) - Setor de Garagem e Oficina II............................................Cz$ 3.448,57
- f) - Chefe de Serviço I...............................................................Cz$ 3.867,09
- Art. 3°.
Os funcionários e servidores constantes do quadro de vencimentos do Estatuto do magistério do Município, Lei nº 789 de 22.12.1986, terão os seus salários fixados em acordo com o piso salarial do Município.
- Art. 4°.O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03.10.63 (CLT), em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Vigente no País, inclusive para os Estatutários.
- Art. 5°.Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos.
- Art. 6°.Os Pensionistas receberão o Salário Mínimo Vigente.
- Art. 7°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de maio de 1987.
- Art. 9°.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 1° de Junho de 1987
Lei Ordinária nº 769/1987 - 01 de junho de 1987
(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em