I -  assessorar o Poder Executivo no desenvolvimento das ações formuladas pelo Programa da Alimentação Escolar, com vistas a assessorar o padrão de qualidade dos alimentos adquiridos.

II -  fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar.

III -  participar da elaboração dos cardápios do Programa da Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares e a vocação agrícola de Camapuã, dando preferência aos produtos “in natura” da região.

IV -  acompanhar, controlar e avaliar o armazenamento e a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos no Programa.

V -  realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre o Programa da Alimentação Escolar.

VI -  colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no Programa da Alimentação Escolar.

VII -  zelar pela efetivação e consolidação do Programa da Alimentação Escolar no Município.

VIII -  elaborar o seu regimento interno.

I -

um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II -

um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

III -

dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

IV -

dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;

V -

um representante de outro segmento da sociedade local.

VI -  por um representante de Associação de Pais  e Mestres da Rede Municipal de Ensino.

VII -  por um representante da entidade representativa dos trabalhadores.

VIII -  por um representante da entidade representativa dos comerciantes de Camapuã.

Parágrafo único. -

Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.

Parágrafo único. -  Os conselheiros exercerão seus mandatos sem remuneração.