Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional básica da Prefeitura de Camapuã o Conselho Municipal da Alimentação Escolar (CMAE/Camapuã), observado o disposto na Lei Federal n. 8.913, de 12 de julho de 1994, como órgão superior de deliberação colegiada, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente, responsável pelas questões referentes à municipalização da merenda escolar.
Art. 2º. Compete ao CMAE/Camapuã:

I - assessorar o Poder Executivo no desenvolvimento das ações formuladas pelo Programa da Alimentação Escolar, com vistas a assessorar o padrão de qualidade dos alimentos adquiridos.
II - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar.
III - participar da elaboração dos cardápios do Programa da Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares e a vocação agrícola de Camapuã, dando preferência aos produtos “in natura” da região.
IV - acompanhar, controlar e avaliar o armazenamento e a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos no Programa.
V - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre o Programa da Alimentação Escolar.
VI - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no Programa da Alimentação Escolar.
VII - zelar pela efetivação e consolidação do Programa da Alimentação Escolar no Município.
VIII - elaborar o seu regimento interno.

I - pelo Secretário Municipal da Educação, Cultura e Esportes, na qualidade de seu presidente.
II - por um representante da Secretaria Municipal das Finanças.
III - por um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social.
IV - por um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
V - por um representante da entidade representativa dos professores municipais.
VI - por um representante de Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino.
VII - por um representante da entidade representativa dos trabalhadores.
VIII - por um representante da entidade representativa dos comerciantes de Camapuã.
Parágrafo único. - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.

Art. 4º. Os membros titulares e suplentes do CMAE/Camapuã serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante.

Art. 5º. O regimento interno do CMAE/Camapuã, será aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresentação ao Prefeito Municipal e disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, atribuição de seus dirigentes, instalação e demais disposições pertinentes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, observadas as disposições da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 997/1997 - 18 de março de 1997