Art. 1°.
Os arts.1°, 3° e 4° da Lei n°1.152, de 15 de dezembro de 2000, passam a viger com as seguintes redações:

Art. 1°.
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Camapuã (CMAE/Camapuâ), observado o disposto na Lei Federal n°11.947, de 16 de junho de 2009, é um órgão superior de deliberação colegiada, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente, responsável pelas questões referentes à municipalidade da merenda escolar.
Art. 3°.
Compõem o CMAE/Camapuâ:

I -
01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II -
02(dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
III -
02(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou Entidades Similares, escolhidos por meio de assembléias específicas;
IV -
02(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específicas.
Parágrafo único. -
Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.

Art. 4°.
Os membros titulares e suplentes do CMAE/Camapuâ serão nomeados pelo prefeito Municipal para um mandato de 04(quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante.

Art. 2°.
Esta Lei passa a vigorar na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2009

Lei Ordinária nº 1650/2009 - 22 de outubro de 2009