Seção I

Aplicação do Código

Seção II

Finalidade do Código

Seção I

Licença para Construir

Seção II

Obrigações Durante a Execução das Obras

Seção III

Conclusão das Obras

Seção IV

Seção V

Aprovação dos Projetos

Seção I

Águas Pluviais

Seção II

Seção III

Compartimentos

Seção IV

Pés-Direitos

Seção I

Planta de Situação

Seção II

Altura dos Pisos Sobre o Nível da Rua

Seção III

Mureta e Grades

Seção I

Seção II

 Insolação dos Dormitórios

Seção III

 Insolação dos Compartimentos de Habitação Diurna

Seção IV

 Ventilação da Cozinhas, Copas e Dispensas

Seção V

Ventilação dos Compartimentos Sanitários

Seção VI

Seção VII

Áreas Mínimas das Aberturas

Seção I

Composição das Fachadas

Seção II

Saliências

Seção III

Construções em Balanço sobre as Ruas

Seção IV

Marquises sobre as Ruas

Seção I

Seção II

Dependências, Garagens, Tanques, Rampa, Porões

Seção III

Lojas, Sobre-Lojas e Galerias

Seção I

Exigências para Reformas e Aumentos

Seção II

Corte de Canto nas Esquinas

Seção III

Modificações dos Lotes Edificados

Seção I

Natureza das Medidas Preventivas

Seção III

Colocação de Hidrantes

Seção IV

Defesa Contra Incêndio nos Prédios Existentes

Seção Única

Condições Gerais

Seção I

Edifícios de Apartamentos ou de Habitação Coletiva

Seção II

Edifícios Comerciais e de Escritórios

Seção III

Hotéis

Seção IV

Marcados Particulares

Seção V

Restaurantes, Bares, Estabelecimentos Congêneres

Seção IV

Comércio de Gêneros Alimentícios

Seção I

Locais de Reuniões

Seção II

Sala de Espetáculos

Seção III

Teatros

Seção IV

Cinemas

Seção V

Templos Religiosos

Seção VI

Seção I

Locais de Trabalho em Geral

Seção II

Fábricas de Produtos Alimentícios

Seção III

Oficinas para Reparação de Automóveis

Seção IV

Postos de Serviços e Abastecimento de Automóveis

Seção VI

Fábricas de Explosivos

Seção I

Depósitos e Armazéns em Geral

Seção II

Depósitos de Inflamáveis

Seção III

Depósitos do 1º Tipo

Seção IV

Depósito do 2° Tipo

Seção V

Depósitos do 3° Tipo

Seção VI

Depósitos de Explosivos

Seção I

Escola

Seção

Hospital

Seção Única

Normas e Especificações

Seção I

Estabilidade

Seção II

Fundações

Seção I

Terraplanagem

Seção II

Tapumes

Seção III

Andaimes

Seção I

Paredes de Alvenaria e Tijolos

Seção II

Paredes de Outros Materiais

Seção III

Paredes Móveis

Seção I

Impermeabilização

Seção II

Calçadas

Seção III

Águas Pluviais

Seção I

Instalações Hidráulicas

Seção II

Instalações Elétricas

Seção III

Instalações Telefônicas

Seção I

Obrigação de Conservar os Edifícios

Seção II

Seção III

Edifícios em Perigo

Seção I

Condições de Uso

Seção II

Residências de Aluguel

Seção III

Estabelecimentos Comerciais e Industriais

Seção Única

Obrigações dos Proprietários

Seção I

Vistorias Administrativas

Seção II

Vistorias Solicitadas

Seção III

Seção I

Emplacamento e Sinalização de Ruas

Seção II

Numeração Predial

Seção III

Arborização de Ruas

Seção IV

Construção e Conservação de Passeios

Seção V

Pavimentação das Ruas

Seção VI

Obras nas Vias Públicas

Seção I

Utilização das Estradas

Art. 390  A Prefeitura, pelas suas repartições e agentes fiscalizadores, fiscalizará a execução das construções a fim de que elas sejam executadas de acordo com os planos aprovados e as exigências deste Código.

Art. 391  Juntamente com o aviso de conclusão de obra, o responsável pela mesma entregará à repartição, para a vistoria de verificação da conclusão da obra que constatada, poderá o proprietário utilizá-los para a finalidade que a mesma foi aprovada.

Art. 392  A Prefeitura poderá, pela repartição competente autorizar a utilização de partes concluídas dos edifícios, desde que estas possam ser utilizadas de acordo com o destino previsto, e sem oferecer perigo para os seus ocupantes ou para o público.

Art. 393  os responsáveis pelas obras, quaisquer que elas sejam, são obrigadas a facilitar por todos os meios os agentes fiscalizadores do município, o desempenho de suas funções.

Art. 394  A Prefeitura, pelas repartições competentes, expedirá intimações para cumprimento de disposições deste Código, endereçados ao proprietário, responsável pelo imóvel ou pela obra.

Art. 395  Esgotado o prazo fixado na intimação sem que a mesma seja atendida, a repartição competente solicitara do Prefeito as medidas legais cabíveis para exigir o seu cumprimento.

Art. 396  A Prefeitura, por intermédio das repartições competentes procederá ao embargo das construções, quando estas estiverem concluídas numa ou mais das hipóteses seguintes:

Art. 397  Verificada pela repartição competente a remoção da causa do embargo, será o mesmo levantado.

Art. 398  Constatado pela repartição competente que o responsável pela obra não atendeu ao embargo, solicitará esta, diretamente ao Departamento Legal, as medidas necessárias ao cumprimento do mesmo.

Art. 399  Constitui infração, deste Código, além da desobediência a qualquer de seus dispositivos, o desacato aos encarregados de sua aplicação.

Art. 400  Aos infratores das disposições deste Código, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

Art. 401  A Divisão de Fiscalização de Obras compete:

Art. 402  Os infratores de dispositivos deste Código serão punidos:

Art. 403  Todas as construções clandestinas que satisfaçam as exigências deste Código quanto à insolação, ventilação, dimensões horizontais e verticais, área e requisitos sanitários, ficam consideradas regularizadas perante as repartições municipais.

Art. 404  Somente gozarão os direitos deste Capítulo os clandestinos existentes atualmente no Município, e cujos proprietários ou responsáveis, no prazo de 12 (doze) meses após a promulgação deste Código, encaminharem à Prefeitura, planta dos mesmos, anexadas em requerimento dirigido ao Prefeito Municipal no qual solicite os favores desta lei.

Art. 405  Todas as aprovações de plantas, alvará e “habite-se”, concedidos às construções clandestinas com base neste Capítulo estão isentos de quaisquer multas ou acréscimos de taxas e emolumentos.

Art. 406  O Departamento da Viação e Obras Públicas e o Departamento de Águas e Esgotos organizarão as instruções para a apresentação dos projetos destinados à aprovação, fixando:

Art. 407  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 408  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.