Lei Ordinária nº 736/1983 - 22 de dezembro de 1983

Acrescenta itens à lista nº 623, de 02/01/79, que acrescentou itens ao artigo 110 do código de obras e urbanismo do Município.

O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Ao artigo 110 do Código de Obras e Urbanismo do Município são acrescidos alguns itens:

VI -
Perímetro urbano, zona comercial, área mínima dos lotes, desmembramentos.

Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor nata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de dezembro de 1983.

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em