Lei Complementar nº 1/2019 - 18 de março de 2019

Acrescenta o inciso VI no art. 53 da Lei Complementar nº 006, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito Municipal de Camapuã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°.
Fica acrescentado o inciso VI no artigo 53 da Lei Complementar nº 006, de 20 de junho de 2001, com a seguinte redação:

VI -
para o servidor efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que concluir o curso técnico integrante do Programa do Governo Federal denominado Profuncionário, conforme Decreto Federal nº 8.752/2016, 10% (dez por cento).

Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Camapuã - MS, 18 de março de 2019.

Lei Complementar nº 1/2019 - 18 de março de 2019

DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 2019