Lei Ordinária nº 47/1954 - 13 de novembro de 1954

Autoriza o Poder Executivo a dar em arrendamento por dois anos, o Matadouro Público Municipal, mediante concorrência pública.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a dar arrendamento, mediante concorrência pública, por dois anos, o Matadouro Municipal.

Parágrafo único. - A concorrência pública deve ser feita depois de ampla propaganda.

Art. 2°. As propostas devem ser apresentadas em importância mensal superior a Cr$ 350,00.
Art. 3°. Após a promulgação da presente lei, o Prefeito Municipal baixará decretos, regulamentando a execução da presente lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 13 de novembro de 1954.

Lei Ordinária nº 47/1954 - 13 de novembro de 1954

(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em