I - por pessoal eventual ou variável;

II - por funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo a que se refere a Parte – I, anexa à presente Lei;

III - por funcionários ocupantes de cargos de provimento em Comissão a que se refere a Parte – II, anexa à presente Lei.

I - Cargo Público é o criado por Lei, com denominação própria, em numero certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades;

II - Classe é o agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimentos;

III - Série de Classes é o conjunto de classes de atribuições da mesma natureza, escalonadas segundo o grau de dificuldades que compreendem;

IV - Grupo Ocupacional é a reunião de classes isoladas ou série de classes correlatas quanto à natureza de suas atribuições;

V - Função Gratificada é a criada para atender a encargos de chefia e a outros julgados necessários e pelo exercício, será concedida vantagem acessória ao vencimento, conforme o que for fixado em Lei.

I - classificação segundo:

II - Definição das atribuições;

III - exemplos de trabalho pertinente;

IV - conhecimento, prática e habilidade para o exercício das atribuições inerentes;

V - formação e experiência requerida para investidura na classe.

Parágrafo único. - A admissão a que se refere este artigo será autorizada pela Prefeito Municipal, mediante proposta do órgão interessado depois de ouvido o Secretário de Administração, havendo dotação orçamentária para atender a despesa.

I - para o exercício de funções técnicas ou especializadas nos campos de saúde, ensino e obras públicas;

II - para o desempenho de funções necessárias a execução de programas de educação e cultura;

III - para o exercício de funções de desenhista, topógrafo e outras de caráter técnico;

IV - para o exercício de função auxiliares de enfermagem;

V - para o desempenho de funções necessárias à execução dos serviços de natureza industrial;

VI -

para o exercício de funções de zeladoria, copa e cozinha, de condução de veículos, de vigilância, de caráter braçal, de limpeza pública e de coleta de lixo, de execução de conservação de obras públicas, bem como o desempenho de trabalhos de oficina, desde que, referidos servidores, sejam necessários ao andamento dos serviços de saúde, ensino e obras públicas;

VII - para preenchimento de claros resultantes de exoneração, demissão ou dispensa.

I - portadores de certificado de conclusão de Curso Colegial de Formação de Professores primários;

II - portadores de atestado de comprove estar cursando o Curso Colegial de Formação de professores Primários;

III - portadores de certificado de conclusão de Curso Colegial;

IV -

portadores de certificado de conclusão de Curso Ginasial;

Parágrafo único. - Será permitida a contratação de professor sem as qualificações mencionadas neste artigo, desde que comprovada a falta de candidatos que as preencham.

I - funcionários;

II - servidores (contratados).

I - possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - ser portador de Certificado de Reservista ou de isenção Militar, se do sexo masculino;

III - comprovar quitação com as obrigações decorrentes da Legislação Eleitoral;

IV - ser menor de 60 (sessenta) anos;

V - ser aprovado em exame de sanidade físico-mental;

VI - apresentar no ato da admissão, Carteira de identidade e inexistência de antecedentes criminais, através de atestado expedido pela Delegacia de Policia.

Parágrafo único. - Os candidatos à admissão para funções técnicas ou especializadas não se sujeitam ao limite de idade máximo previsto neste artigo, mas deverão comprovar formação técnica profissional ou especializada, possuindo registro nos órgão competentes.

Art. 15 Os cargos de provimento efetivo, isolados ou de carreira, são os constantes da Parte – I (anexos 1, 2, 3, 4 5 e 6) anexas à presente Lei.

Art. 16

Os cargos de provimento efetivo serão providos por enquadramento dos atuais ocupantes de cargos previstos na Lei Municipal nº 472, de 07 de janeiro de 1971.

Art. 17 No processo de enquadramento observar-se-á direito adquirido, assegurado por Legislação Superior ao funcionário.

Art. 18 Nenhum funcionário ou servidor será enquadrado com base no exercício do cargo ou função que ocupe por designação, por substituição ou por nomeação em Comissão.

Art. 19 A Secretaria de Administração, através do Setor de Expediente e Pessoal, promoverá o apostilamento de cada funcionário ou servidor, em decorrência da presente Lei, expedindo Portaria de enquadramento do pessoal ocupante de cargo efetivo e em comissão.

Art. 20 O enquadramento a que se refere este Capítulo, se dará no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.

Art. 21 Os cargos que permanecerem vagos ou vierem a ser criados após o enquadramento a que se refere a presente Lei, serão providos na forma da Legislação em vigor, respeitadas as exigências previstas nesta Lei, especialmente os requisitos constantes do anexo n° 04.

Art. 22 Os cargos de provimento em Comissão, são os constantes da Parte – II (anexos 7 e 8) anexa à presente Lei.

I - para os Secretários, chefes se Serviço e o Chefe da Procuradoria Jurídica, será de livre escolha do Prefeito, podendo recair, a nomeação, sobre o pessoal estranho ao quadro de servidores da Prefeitura, obedecidas as especificações do anexo n° 07 desta Lei e anexo n° 01, da Lei de Organização do Sistema Administrativo.

I - por nomeação, precedida de concurso público, tratando-se de classe isolada ou inicial de série de classes:

II - por promoção, tratando-se de classe intermediária ou final de série de classes;

III - por acesso, tratando-se de classe isolada ou de inicial de série, passíveis dessa forma de provimento na conformidade da Lei.

Art. 25

As promoções e acessos serão processadas de conformidade com o especificado no art. 28 do “Estatuto dos Funcionários Municipais de Camapuã” e regulamentos que vierem a ser baixados.

I - Tabela de Vencimentos das Classes de Cargos de Provimento Efetivo, classificados em padrão identificados nas letras ‘A” e “J”, constantes do anexo n° 01, desta Lei.

II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Provimento em Comissão, classificados nos Códigos C.1, C.2 e C.3, constantes do anexo n° 01, desta Lei.

III - Tabela de Gratificações ], instituída pelo exercício de Função Gratificada, na forma do anexo n° 01 desta Lei, classificada da seguinte forma:

Art. 28 A criação de Funções Gratificadas será feita através de Leis Municipais, desde que haja dotação orçamentária para atender ao encargo e fique provada a necessidade de sua criação.

Art. 29 Somente serão designados para o exercício de Funções Gratificadas, servidores públicos municipais ou funcionários municipais, respeitadas as habilitações.

Art. 30 A designação para o exercício da Função Gratificada é feita pelo Prefeito, por indicação do Secretário ou Chefe do Serviço onde deva ser desempenhada a função, obedecidas as especificações do anexo n? 09 desta Lei.

Art. 31 As Funções Gratificadas, corresponderão a símbolos constantes do anexo n° 09 desta Lei, conforme o estabelecido.

Art. 32 O exercício da Função Gratificada não constitui situação permanente, constituindo tão somente, vantagem transitória pelo exercício da função, cujo exercício, vigorará enquanto perdurar o ato de designação.

Art. 33 O treinamento dos servidores ou funcionários municipais, é institucionalizado na forma do art. 33 da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã e tem por objetivo:

Art. 34 Entende-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercícios em cada Órgão, Secretaria, Serviço ou Setor.

Art. 35 Relotação é a transferência de cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra, dependendo sua efetivação de Lei.

Art. 36

Nenhuma alteração na lotação poderá feita sem ter sido baixado o ato regular a respeito, ficando responsável pelas conseqüências o servidor ou funcionário que inobservar este artigo.