Capítulo I

Da Estrutura do Quadro

Art. 1°. Os cargos e funções da Prefeitura passam a obedecer a organização estabelecida pela presente Lei.
Art. 2°. O novo sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos conceitos de cargo, função gratificada, classe, série de classes e grupo ocupacional.
Art. 3°. para efeitos desta Lei, cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa.
Art. 4°. Função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento criada para atender a encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias de cargos do quadro.
Art. 5°. Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições.
Art. 6°. Série de classes é o conjunto de classes de atribuições da mesma natureza, escalonadas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade que compreendem.
Art. 7°. Grupo ocupacional é a reunião de classes isoladas ou séries de classes correlacionadas quanto a natureza de suas atribuições.
Art. 8°. Os encargos e as funções gratificadas constituem o quadro permanente da Prefeitura.
Art. 9°. Além do pessoal do quadro permanente, a Prefeitura poderá admitir pessoal eventual ou variável, segundo as normas estabelecidas no Capítulo VI da presente Lei.

Capítulo II

Do Provento dos Cargos e da
Designação para as Funções Gratificadas

Art. 10 O provimento dos cargos públicos será feito em obediência ao disposto nesta lei, no Estatuto dos Funcionários públicos Municipais e na Legislação posterior.
Art. 11 Ressalvadas as demais formas de provimento previstas na legislação referida no Artigo anterior, o provimento dos cargos efetivos far-se-á:
Art. 12 Os cargos em omissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
Art. 13 A designação para exercício de função gratificada recairá,unicamente, sobre servidor público municipal, funcionário federal, estadual ou de outros Municípios e de suas autarquias postos a disposição da Prefeitura.
Art. 14 Na admissão de funcionários, os requisitos mínimos para provimento dos cargos, serão rigorosamente observados, sob pena de ser o ato de admissão considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie algum para a Prefeitura, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der posse.
Art. 15
Os cargos que após enquadramento dos funcionários efetivos permanecerem vagos ou que vierem a vagar, e os que forem criados só poderão ser providos na forma Estatutária e deste Capítulo.

Capítulo III

Da Promoção

Art. 16 Promoção é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério do merecimento, à classe imediatamente superior dentro da mesma série de classes.
Art. 17
Para ser promovido o funcionário deverá comprovar capacidade para o exercício de atribuições da classe a que concorrer e, ainda, obter um número mínimo de pontos no boletim de merecimento, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 18 Fica criada a Comissão de promoção constituída de 3 (três) membros, dos quais um representará obrigatoriamente a Secretaria de Assessoria, programação e controle.
Art. 19 A decretação de promoção dependerá sempre da existência de cargo vago, observando-se o disposto no Art. 11 desta Lei, e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação nas provas e no boletim de merecimento de que trata o Art. 17.
Art. 20 O funcionário suspenso, disciplinar ou preventivamente, poderá concorrer a promoção, mas ficará sem efeito o ato de promoção, se verificada a procedência da penalidade, ou se, da determinação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar a pena de suspensão.
Art. 21 Declarados sem efeito a promoção, expedir-se-á novo Decreto em beneficio de quem tenha direito.
Art. 22 O funcionário que não estiver em exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como efeito exercício, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, não concorrerá à promoção.
Art. 23 poderão ser providos por concursos públicos os cargos cujo provimento deva dar-se por promoção, se após a realização das provas e das apurações do merecimento a Comissão de Promoção (Art. 18) constatar a inexistência de servidores habilitados.

Capítulo IV

Das Vantagens

Art. 24 O adicional por tempo de serviço é mantido em 5% (cinco por cento) por cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Art. 25 O salário-família será concedido a todo funcionário municipal ativo ou inativo e será fixado em Lei especial.
Art. 26 O auxilio para diferença de caixa será calculado, unicamente com base no nível de vencimento da classe que o funcionário ocupar.
Art. 27 É facultado ao funcionário nomeado para o cargo em comissão optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, sendo-lhe assegurado, no caso desta opção, a importância de 20% (vinte por cento) sobre o nível de vencimento do cargo efetivo, a titulo de gratificação por comissionamento.
Art. 28 O servidor designado para função gratificada não perderá esta vantagem quando se ausentar em virtude de férias, luto, licença especial, licença para repouso a gestante e, durante os 6 (seis) primeiros meses de afastamento, quando se ausentar em virtude de licença para tratamento de saúde, serviço obrigatório por lei e missão ou estudo, autorizado pelo Prefeito, fora do Município.

Capítulo V

Das Tabelas de Vencimentos e de
Valores de Funções Gratificadas

Art. 29 As classes de cargos de provimento efetivo são ordenadas pelos níveis de vencimento na letra “A” do anexo II.
Art. 30 Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são ordenadas por símbolos nas letras “B” e “C” do Anexo II.
Art. 31 As tabelas de vencimentos e a de valores das funções gratificadas são as constantes do Anexo III:

Capítulo VI

Do Pessoal Variável

Art. 32 A admissão de pessoal eventual ou variável de que fala o Art. 9º, ocorrerá, somente, nos seguintes casos:
Art. 33 pessoal de que trata o Artigo anterior será admitido pelo regime da legislação trabalhista.

Capítulo VIII

Disposições Gerais

Art. 40
O Prefeito Municipal fará realizar concurso público para provimento de cargos das classes constantes do Anexo I, letra “A”, dentro do prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 41 Os servidores da Prefeitura não poderão ter exercício fora dos serviços municipais, salvo quando colocados à disposição do órgão da União, do Estado e de suas entidades autárquicas ou de economia mista.
Art. 42 Ficam revogadas as Leis n°s. 4, de 26 de novembro de 1949; 47, de 02 de dezembro de 1966 e 7, de 05 de maio de 1967, e as demais disposições em contrário.
Art. 43
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

TAXAS DE LICENÇA
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	Cr$	P/DIA (Cr$)	P/MÊS (Cr$)	P/ANO (Cr$)
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial
Prorrogação de horários:
Até as 22 horas...........................................		0,50	15,00	180,00
Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante:
Grupo A		2,88	64,00	516,00
Grupo B		7,20	150,00	1.500,00
Grupo C		14,40	250,00	2.000,00
Taxa de Licença para Obras Particulares
A – Construções:
Barracões nos quintais de casas residenciais, m2 de área coberta – áreas urbanas........................................................	0,20
Dependências em prédios,utilizadas por estabelecimento de qualquer natureza, por m2................................................................	0,20
Dependência em prédios residenciais, por m2 de área útil de piso coberto....................	0,20
Obras não especificadas nesta tabela por m2 de área útil de piso coberto....................	0,20
Reconstruções.............................................	0,10
Loteamentos:
A – Com área de até 10.000 m2, descontadas as destinadas as logradouros públicos e as que serão doadas ao Município.....................................................	100,00
B – De mais de 10.000 m2, por metro que exceder........................................................	300,00
Taxa de Licença para Publicidades:
Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, por aparelho................................................		4,00	12,00	50,00
Taxa de Licença para Ocupação de Área e Logradouros Públicos:
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, por m2..		0,20	6,00	72,00
Espaço ocupado por mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e m2...............................	0,20
Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m2..........................	0,20
Taxa de Licença para Abate de Gado no Matadouro Municipal:
A – Por cabeça de gado bovino vacum.......	4,00
B – Por cabeça de animal de outras espécies......................................................	2,00

TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	Cr$	% sobre o Salário Mínimo
ALVARÁS
A – de licença concedida ou transferida	1,00
B – de qualquer outra natureza	1,00
ATESTADOS
A – de qualquer natureza	5,00
APROVAÇÃO
A – de arruamento, loteamentos, plantas e desmembramentos	20,00
BAIXAS
A – de qualquer natureza, em lançamentos ou registros	10,00
CERTIDÕES
A – de qualquer natureza	10,00
GUIAS
De qualquer natureza, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de Administração	3,00
PETIÇÕES
A – de qualquer natureza	5,00
AVERBAÇÕES E REGISTROS
A – averbações e registros de qualquer natureza – lavrados em livros municipais	10,00
AFORAMENTO
A – urbano – por metro quadrado	0,10
B – Chácaras – por hectares	50,00
SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
A – Sepultura simples ou rasa		1,5%
B – Terreno p/ sepultura perpétua		60%
C – Terreno p/ sepultura já existente		40%
D – Abertura de sepultura simples		0,6%
E – Remodelação de túmulos		0,6%
TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
A – por emplacamento (além da taxa cobrada o preço de custo da placa fornecida)	2,00
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS
A – de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça		10%
B – de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça		10%
C – de mercadorias ou objetos de qualquer espécie por quilo		5%
TAXA POR ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO
A – alinhamento por metro linear	0,50
B – nivelamento por metro linear	0,50

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