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- Capítulo IDa Estrutura do Quadro
- Art. 1°.Os cargos e funções da Prefeitura passam a obedecer a organização estabelecida pela presente Lei.
- Art. 2°.O novo sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos conceitos de cargo, função gratificada, classe, série de classes e grupo ocupacional.
- Art. 3°.para efeitos desta Lei, cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa.
- Parágrafo único. -Quanto à forma de provimento, os cargos se classificam em:
- I -cargos de provimento efetivo, constantes da letra “A” do Anexo I;
- II -cargos de provimento em comissão, constantes da letra “B” do Anexo I.
- Art. 4°.Função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento criada para atender a encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias de cargos do quadro.
- Parágrafo único. -As funções gratificadas são as da letra “C” do Anexo I.
- Art. 5°.Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições.
- Parágrafo único. -As classes são isoladas ou integram séries.
- Art. 6°.Série de classes é o conjunto de classes de atribuições da mesma natureza, escalonadas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade que compreendem.
- Art. 7°.Grupo ocupacional é a reunião de classes isoladas ou séries de classes correlacionadas quanto a natureza de suas atribuições.
- Art. 8°.Os encargos e as funções gratificadas constituem o quadro permanente da Prefeitura.
- Art. 9°.Além do pessoal do quadro permanente, a Prefeitura poderá admitir pessoal eventual ou variável, segundo as normas estabelecidas no Capítulo VI da presente Lei.
- Capítulo IIDo Provento dos Cargos e daDesignação para as Funções Gratificadas
- Art. 10O provimento dos cargos públicos será feito em obediência ao disposto nesta lei, no Estatuto dos Funcionários públicos Municipais e na Legislação posterior.
- Art. 11Ressalvadas as demais formas de provimento previstas na legislação referida no Artigo anterior, o provimento dos cargos efetivos far-se-á:
- I -por nomeação, precedida de concurso público, tratando-se de classe isolada ou inicial série de classe;
- II -por promoção, tratando-se de classe intermediária ou de fina; de série de classes.
- Art. 12Os cargos em omissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
- Art. 13A designação para exercício de função gratificada recairá,unicamente, sobre servidor público municipal, funcionário federal, estadual ou de outros Municípios e de suas autarquias postos a disposição da Prefeitura.
- Parágrafo único. -A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo Prefeito, por indicação do titular da Secretaria onde a função for lotada.
- Art. 14Na admissão de funcionários, os requisitos mínimos para provimento dos cargos, serão rigorosamente observados, sob pena de ser o ato de admissão considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie algum para a Prefeitura, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der posse.
- Art. 15
Os cargos que após enquadramento dos funcionários efetivos permanecerem vagos ou que vierem a vagar, e os que forem criados só poderão ser providos na forma Estatutária e deste Capítulo.
- Capítulo IIIDa Promoção
- Art. 16Promoção é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério do merecimento, à classe imediatamente superior dentro da mesma série de classes.
- Art. 17Para ser promovido o funcionário deverá comprovar capacidade para o exercício de atribuições da classe a que concorrer e, ainda, obter um número mínimo de pontos no boletim de merecimento, na forma a ser estabelecida em regulamento.
- § 1°. -A comprovação da capacidade funcional far-se-á através de provas de conhecimentos.
- § 2°. -O boletim de merecimento apurará unicamente:
- I -assiduidade;
- II -pontualidade;
- III -elogios;
- IV -punições;
- V -cursos de treinamento correlacionados com as atribuições do cargo.
- § 3°. -As provas terão peso 3 (três) e o boletim 2 (dois).
- § 4°. -O merecimento é adquirido na classe.
- § 5°. -Não se habilitará para promoção o servidor que não obtiver, em cada uma das provas, pelo menos50% (cinqüenta por cento) do seu valor total.
- § 6°. -Para concorrer à promoção o funcionário deverá satisfazer os requisitos mínimos para provimento da classe a que concorrer.
- § 7°. -É de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe o interstício mínimo para concorrer à promoção.
- § 8°. -Não concorrerá à promoção o funcionário em estágio probatório.
- Art. 18Fica criada a Comissão de promoção constituída de 3 (três) membros, dos quais um representará obrigatoriamente a Secretaria de Assessoria, programação e controle.
- § 1°. -Nos meses de janeiro a julho de cada anos, a Comissão se reunirá para apurar o merecimento dos funcionários, sempre que houver cargos vagos que devam ser providos por promoção.
- § 2°. -A Comissão organizará para cada classe uma lista de funcionários habilitados para promoção, por ordem de classificação obtidas nas provas (§ 1º do Art. 17) e no boletim de merecimento (§ 2 do Art. 17), a qual terá validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data de sua publicação.
- § 3°. -Publicada a lista de habilitados, o funcionário que se julgar prejudicado poderá recorrer para o Prefeito dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
- Art. 19A decretação de promoção dependerá sempre da existência de cargo vago, observando-se o disposto no Art. 11 desta Lei, e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação nas provas e no boletim de merecimento de que trata o Art. 17.
- § 1°. -Vagando cargo possível de provimento de promoção, o Prefeito Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, efetuará a promoção, caso exista funcionário habilitado.
- § 2°. -Os cargos novos, tratando-se de primeiro provimento, não estão sujeitos ao prazo previsto no parágrafo anterior para provimento por promoção.
- § 3°. -A promoção quando não decretada dentro dos 30 (trinta) dias previstos no § 1º deste Artigo, produzirão seus efeitos a parir do dia imediato ao do término desse prazo.
- Art. 20O funcionário suspenso, disciplinar ou preventivamente, poderá concorrer a promoção, mas ficará sem efeito o ato de promoção, se verificada a procedência da penalidade, ou se, da determinação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar a pena de suspensão.
- § 1°. -O funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe, depois de declarada a importância da penalidade ou após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva.
- § 2°. -No caso de se verificar a procedência da suspensão disciplinar, ou se da suspensão preventiva resultar a pena de suspensão, o funcionário não concorrerá a promoção dentro de 730 (setecentos e trinta) dias, contados da data subseqüente à do término do cumprimento da penalidade.
- Art. 21Declarados sem efeito a promoção, expedir-se-á novo Decreto em beneficio de quem tenha direito.
- § 1°. -O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.
- § 2°. -O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.
- Art. 22O funcionário que não estiver em exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como efeito exercício, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, não concorrerá à promoção.
- Art. 23poderão ser providos por concursos públicos os cargos cujo provimento deva dar-se por promoção, se após a realização das provas e das apurações do merecimento a Comissão de Promoção (Art. 18) constatar a inexistência de servidores habilitados.
- Capítulo IVDas Vantagens
- Art. 24O adicional por tempo de serviço é mantido em 5% (cinco por cento) por cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
- § 1°. -O adicional será devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário contar o tempo de serviço exigido e será calculado sobre o nível do vencimento do cargo efetivo.
- § 2°. -Será facultado ao funcionário a percepção do adicional com base no vencimento do cargo em comissão, mas ao cessar o comissionamento, o cálculo do adicional voltará a ser feito com base no nível de vencimentos do cargo efetivo.
- § 3°. -O adicional incorpora-se ao vencimento para efeito de aposentadoria.
- Art. 25O salário-família será concedido a todo funcionário municipal ativo ou inativo e será fixado em Lei especial.
- Art. 26O auxilio para diferença de caixa será calculado, unicamente com base no nível de vencimento da classe que o funcionário ocupar.
- § 1°. -A forma e as bases do auxílio para diferença de caixa serão fixadas em Lei especial.
- § 2°. -Aplica-se ao funcionário em gozo desta vantagem, o disposto no Art. 26 desta Lei.
- Art. 27É facultado ao funcionário nomeado para o cargo em comissão optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, sendo-lhe assegurado, no caso desta opção, a importância de 20% (vinte por cento) sobre o nível de vencimento do cargo efetivo, a titulo de gratificação por comissionamento.
- Art. 28O servidor designado para função gratificada não perderá esta vantagem quando se ausentar em virtude de férias, luto, licença especial, licença para repouso a gestante e, durante os 6 (seis) primeiros meses de afastamento, quando se ausentar em virtude de licença para tratamento de saúde, serviço obrigatório por lei e missão ou estudo, autorizado pelo Prefeito, fora do Município.
- Capítulo VDas Tabelas de Vencimentos e deValores de Funções Gratificadas
- Art. 29As classes de cargos de provimento efetivo são ordenadas pelos níveis de vencimento na letra “A” do anexo II.
- Art. 30Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são ordenadas por símbolos nas letras “B” e “C” do Anexo II.
- Art. 31As tabelas de vencimentos e a de valores das funções gratificadas são as constantes do Anexo III:
- I -na letra “A”, a tabela de vencimento das classes de cargos de provimento efetivo;
- II -na letra “B”, a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão;
- III -na letra “C”, a tabela de valores das funções gratificadas.
- Capítulo VIDo Pessoal Variável
- Art. 32A admissão de pessoal eventual ou variável de que fala o Art. 9º, ocorrerá, somente, nos seguintes casos:
- I -quando se tratar de pessoal técnico necessário aos serviços de engenharia;
- II -quando se tratar de pessoal técnico necessário aos serviços de médico;
- III -para o desempenho de encargos de professor do magistério primário;
- IV -para funções necessárias à execução de obras públicas e ao funcionamento dos serviços industriais;
- V -para funções de zeladoria, de limpeza pública, de coleta de lixo e para outras de caráter braçal.
- Art. 33pessoal de que trata o Artigo anterior será admitido pelo regime da legislação trabalhista.
- Parágrafo único. -A admissão a que se refere este Artigo será autorizada pelo Prefeito Municipal mediante proposta do órgão interessado, havendo dotação orçamentária para atender a despesa.
- Art. 34Só se contratará para as funções do item III do Art. 32:
- I -para atender a necessidades imediatas, inexistindo candidatos habilitados em concursos;
- II -para substituição de professor, durante o período de afastamento legal;
- III -para exercício fora da zona urbana do distrito da sede do Município.
- Parágrafo único. -Terão preferência para contratação, sucessivamente, para o desempenho de função de professor do magistério primário, o candidato:
- a) -habilitado em concurso público;
- b) -portador de certificado de conclusão de curso Normal Colegial;
- c) -portador de certificado de conclusão de curso Normal Ginasial;
- d) -que esteja cursando o Normal Colegial;
- Art. 35O candidato à admissão para a função dos itens IV e V, do Art. 32 deverá preencher as seguintes condições:
- I -possuir carteira profissional;
- II -ser portador de certificado de reservista ou de isenção do serviço militar, se do sexo masculino.
- III -comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral;
- IV -ser maior de 18 (dezoito) e menor de 40 (quarenta) anos de idade;
- V -ser aprovado em exame de sanidade física e mental.
- Art. 36O candidato à admissão para função prevista nos itens I, II, e III do Art. 32, deverá preencher as condições dos itens I, II, III e V do Art. 35, e, ainda comprovar:
- I -formação técnica, tratando-se de candidato para funções dos itens I e II do Art. 32;
- II -as qualificações do parágrafo único do Art. 34, no caso de admissão para função do item III, do Art. 32, salvo quando se registrar a falta de professores com as qualificações referidas.
- Art. 37Os salários do pessoal admitido na forma deste Capítulo serão fixados pelo Executivo e não poderão ser superiores aos correntes no mercado de trabalho.
- Art. 38A Secretaria de Assessoria, programação e Controle, anualmente, em coordenação com a Secretaria de Finanças e órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, estudará a lotação de pessoal de todas as unidades administrativas, face aos programas de trabalho a executar.
- § 1°. -Partindo das conclusões do estudo, a Secretaria proporá as modificações na lotação dos diversos órgãos objetivando o melhor aproveitamento do pessoal, e, quando for o caso, sugerirá ao Prefeito a criação dos cargos de classes indispensáveis aos serviços.
- § 2°. -A conclusão do estudo deverá ocorrer a tempo de se prever na proposta orçamentária as modificações a efetuar e os recursos necessários.
- Art. 39A designação para a função de Diretor de Escola Primária só ocorrerá quando a unidade escolar preencher os seguintes requisitos:
- I -possuir três salas de aula;
- II -contar com 200 (duzentos) alunos matriculados, pelo menos;
- III -dispuser de dependência adequada à instalação da diretoria.
- Capítulo VIIIDisposições Gerais
- Art. 40O Prefeito Municipal fará realizar concurso público para provimento de cargos das classes constantes do Anexo I, letra “A”, dentro do prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência desta Lei.
- § 1°. -Na realização dos concursos de que trata o presente Artigo, poderá ser dispensada a apresentação de documento comprobatório do grau de instrução para provimento da classe, salvo nos casos de concurso para cargos da Classe de Professor Primário.
- § 2°. -O servidor estável não está sujeito ao concurso.
- Art. 41Os servidores da Prefeitura não poderão ter exercício fora dos serviços municipais, salvo quando colocados à disposição do órgão da União, do Estado e de suas entidades autárquicas ou de economia mista.
- Art. 42Ficam revogadas as Leis n°s. 4, de 26 de novembro de 1949; 47, de 02 de dezembro de 1966 e 7, de 05 de maio de 1967, e as demais disposições em contrário.
- Art. 43
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- -
TAXAS DE LICENÇA
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES
Cr$
P/DIA
(Cr$)
P/MÊS
(Cr$)
P/ANO
(Cr$)
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial
Prorrogação de horários:
Até as 22 horas...........................................
0,50
15,00
180,00
Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante:
Grupo A
2,88
64,00
516,00
Grupo B
7,20
150,00
1.500,00
Grupo C
14,40
250,00
2.000,00
Taxa de Licença para Obras Particulares
A – Construções:
Barracões nos quintais de casas residenciais, m2 de área coberta – áreas urbanas........................................................
0,20
Dependências em prédios,utilizadas por estabelecimento de qualquer natureza, por m2................................................................
0,20
Dependência em prédios residenciais, por m2 de área útil de piso coberto....................
0,20
Obras não especificadas nesta tabela por m2 de área útil de piso coberto....................
0,20
Reconstruções.............................................
0,10
Loteamentos:
A – Com área de até
100,00
B – De mais de
300,00
Taxa de Licença para Publicidades:
Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, por aparelho................................................
4,00
12,00
50,00
Taxa de Licença para Ocupação de Área e Logradouros Públicos:
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, por m2..
0,20
6,00
72,00
Espaço ocupado por mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e m2...............................
0,20
Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m2..........................
0,20
Taxa de Licença para Abate de Gado no Matadouro Municipal:
A – Por cabeça de gado bovino vacum.......
4,00
B – Por cabeça de animal de outras espécies......................................................
2,00
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TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Cr$
% sobre o Salário Mínimo
ALVARÁS
A – de licença concedida ou transferida
1,00
B – de qualquer outra natureza
1,00
ATESTADOS
A – de qualquer natureza
5,00
APROVAÇÃO
A – de arruamento, loteamentos, plantas e desmembramentos
20,00
BAIXAS
A – de qualquer natureza, em lançamentos ou registros
10,00
CERTIDÕES
A – de qualquer natureza
10,00
GUIAS
De qualquer natureza, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de Administração
3,00
PETIÇÕES
A – de qualquer natureza
5,00
AVERBAÇÕES E REGISTROS
A – averbações e registros de qualquer natureza – lavrados em livros municipais
10,00
AFORAMENTO
A – urbano – por metro quadrado
0,10
B – Chácaras – por hectares
50,00
SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
A – Sepultura simples ou rasa
1,5%
B – Terreno p/ sepultura perpétua
60%
C – Terreno p/ sepultura já existente
40%
D – Abertura de sepultura simples
0,6%
E – Remodelação de túmulos
0,6%
TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
A – por emplacamento (além da taxa cobrada o preço de custo da placa fornecida)
2,00
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS
A – de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça
10%
B – de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça
10%
C – de mercadorias ou objetos de qualquer espécie por quilo
5%
TAXA POR ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO
A – alinhamento por metro linear
0,50
B – nivelamento por metro linear
0,50
Prefeitura Municipal de Camapuã-MT, 07 de janeiro de 1971.
Lei Ordinária nº 472/1971 - 07 de janeiro de 1971
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em