📋 Índice da Lei
- I -
O beneficiário de programa habitacional que financiou ou vier a financiar material para construção das unidades habitacionais junto ao Município de Camapuã-MS, após a efetiva comprovação da quitação dos respectivos valores.
- II -
O beneficiário de programa habitacional que recebeu ou vier a receber o imóvel sem custo no que diz respeito à edificação das unidades habitacionais receberá a escritura pública de doação junto ao Município de Camapuã-MS, após a efetiva comprovação da quitação dos valores correspondentes ao Fundo de Habitação Municipal, instituído pela Lei Municipal n. 1348 de 21 de setembro de 2004.
- Parágrafo único. -
Caso o programa habitacional exija a escritura pública de doação será outorgada de imediato ao beneficiário.
- Art. 4°
Fica terminantemente proibida a comercialização das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários de programas habitacionais no âmbito Municipal, de modo a ser inserida cláusula nesse sentido na escritura de doação.
- Art. 5°
O beneficiário contemplado com quaisquer dos programas habitacionais desenvolvidos no Município fica automaticamente proibido de participar de outros programas que visem à construção e aquisição de casas populares.
- Art. 6°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terrenos e outorgar escritura pública de doação aos beneficiários de programas habitacionais instituídos no Município de Camapuã-MS.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terrenos para a construção de conjuntos habitacionais e outorgar a escritura pública de doação aos beneficiários a título gratuito dos programas habitacionais instituídos no município de Camapuã-MS.
- Art. 1º
Caso o programa habitacional exija a escritura pública de doação, esta será outorgada de imediato ao beneficiário.
- Parágrafo único. -
Caso o programa habitacional exija a escritura pública de doação, esta será outorgada de imediato ao beneficiário.
- Art. 2°
A escritura pública de doação será outorgada pela Municipalidade desde que seja observada a seguinte condição:
- Art. 2°
Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal Outorgar Escritura Pública de doação, aos Donatários, Mutuário ou 3º possuidor dos imóveis dos conjuntos habitacionais localizados no município de Camapuã-MS.
- Art. 2°
entende-se por:
- Art. 2°
Donatário – aquele que recebeu a doação;
- I -
O beneficiário de programa habitacional que financiou ou vier a financiar material para construção das unidades habitacionais junto ao Município de Camapuã-MS, após a efetiva comprovação da quitação dos respectivos valores.
- II -
O beneficiário de programa habitacional que recebeu ou vier a receber o imóvel sem custo no que diz respeito à edificação das unidades habitacionais receberá a escritura pública de doação junto ao Município de Camapuã-MS, após a efetiva comprovação da quitação dos valores correspondentes ao Fundo de Habitação Municipal, instituído pela Lei Municipal n. 1348 de 21 de setembro de 2004.
- Parágrafo único. -
Caso o programa habitacional exija a escritura pública de doação será outorgada de imediato ao beneficiário.
- Parágrafo único. -
entende-se por:
- Parágrafo único. -
Donatário – aquele que recebeu a doação;
- a) -
Donatário – aquele que recebeu a doação;
- b) -
Mutuário – Adquirente por contrato de mútuo, junto à Caixa Econômica Federal;
- c) -
Terceiro Possuidor – adquirente do imóvel, por contrato, tendo consigo a posse do justo título formal, passível de provar a origem da aquisição;
- Art. 3°
As despesas para a confecção da escritura pública de doação correrão por conta dos respectivos beneficiários, salvo na hipótese daqueles beneficiários de programas habitacionais contemplados com imóveis a custo zero, e que efetivamente comprovar carência de recursos no ato da outorga da escritura pública de doação.
- Art. 3°
A outorga da Escritura Pública ao Mutuário e aos Terceiro Possuidor, será concedida pelo Poder Executivo Municipal após a efetiva comprovação da quitação dos valores financiados.
- Art. 4°
Fica terminantemente proibida a comercialização das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários de programas habitacionais no âmbito Municipal, de modo a ser inserida cláusula nesse sentido na escritura de doação.
- Art. 4°
Fica terminantemente proibida a comercialização das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários de programas habitacionais no âmbito municipal, antes da quitação total das prestações.
- Art. 5°
O beneficiário contemplado com quaisquer dos programas habitacionais desenvolvidos no Município fica automaticamente proibido de participar de outros programas que visem à construção e aquisição de casas populares.
- Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
- Art. 6°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 04 de setembro de 2007.
Lei Ordinária nº 1498/2007 - 04 de setembro de 2007
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em