Art. 1º
Caso o programa habitacional exija a escritura pública de doação, esta será outorgada de imediato ao beneficiário.

Parágrafo único. -
Caso o programa habitacional exija a escritura pública de doação, esta será outorgada de imediato ao beneficiário.

I -
O beneficiário de programa habitacional que financiou ou vier a financiar material para construção das unidades habitacionais junto ao Município de Camapuã-MS, após a efetiva comprovação da quitação dos respectivos valores.
II -
O beneficiário de programa habitacional que recebeu ou vier a receber o imóvel sem custo no que diz respeito à edificação das unidades habitacionais receberá a escritura pública de doação junto ao Município de Camapuã-MS, após a efetiva comprovação da quitação dos valores correspondentes ao Fundo de Habitação Municipal, instituído pela Lei Municipal n. 1348 de 21 de setembro de 2004.
Parágrafo único. -
Donatário – aquele que recebeu a doação;

a) -
Donatário – aquele que recebeu a doação;
b) -
Mutuário – Adquirente por contrato de mútuo, junto à Caixa Econômica Federal;
c) -
Terceiro Possuidor – adquirente do imóvel, por contrato, tendo consigo a posse do justo título formal, passível de provar a origem da aquisição;

Art. 3°
A outorga da Escritura Pública ao Mutuário e aos Terceiro Possuidor, será concedida pelo Poder Executivo Municipal após a efetiva comprovação da quitação dos valores financiados.
Art. 4°
Fica terminantemente proibida a comercialização das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários de programas habitacionais no âmbito municipal, antes da quitação total das prestações.
Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 6°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 2007

Lei Ordinária nº 1498/2007 - 04 de setembro de 2007