Art. 1°.
Os §2º e 4º do art. 2º da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2°.
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§ 2° -
Cada Conselho Tutelar será composto por 05(cinco) membros, titulares e 05(cinco) suplentes eleitos para um mandato de 04(quatro) anos, permitida 01(uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2° -
Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares, ficando a administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, responsável por atender a ordenação de despesas requeridas para seu atendimento funcional, bem como pelas instalações físicas.

Art. 2°.
Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 4º da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, conforme a seguinte redação:

Art. 4°.
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§ 1º -
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará a eleição, bem como a divulgação das candidaturas em edital na época das eleições;
§ 2° -
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 3° -
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 3°.
Fica alterado o art.19 da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, conforme segue:

Art. 19
Os eleitos proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

Art. 4°.
Ficam acrescidos os incisos II, IV, V e VI no art. 28 da Lei nº 1.716, de 11 de janeiro de 2011, nos seguintes termos:

Art. 28
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Lei Ordinária nº 1930/2014 - 12 de junho de 2014