Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1975/2015 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Os §2º e 4º do art. 2º da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 2°.
Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 4º da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, conforme a seguinte redação:
- Art. 3°.
Fica alterado o art.19 da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, conforme segue:
- Art. 4°.
Ficam acrescidos os incisos II, IV, V e VI no art. 28 da Lei nº 1.716, de 11 de janeiro de 2011, nos seguintes termos:
- Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 12 de junho de 2014.
Lei Ordinária nº 1930/2014 - 12 de junho de 2014
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2014