Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante PSS, sujeito à ampla divulgação, prescindindo de concurso público.

As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo; do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo; e da respectiva autoridade competente, no âmbito dos órgãos da administração indireta.

O pedido de autorização deverá ser encaminhado ao respectivo órgão ou autoridade competente, instruído com a indicação das habilitações necessárias, o quantitativo de pessoal a ser contratado, a estimativa dos recursos para cobertura das despesas com as contratações pretendidas, o programa ou projeto a ser implantado.

Compete ao órgão competente realizar o cálculo do índice de comprometimento dos gastos de pessoal com as contratações pretendidas, emitindo parecer sobre o cumprimento dos limites de gastos com pessoal previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

E proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, bem como dos empregados ou servidores das empresas públicas, suas subsidiárias e controladas.

A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.

A carga horária de trabalho será aquela correspondente à do mesmo cargo de provimento efetivo.

O regime de trabalho é o estatutário, aplicando-se aos contratados, no que couber, os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã.

Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã.

O provimento dos cargos previstos nesta Lei será efetivado por meio de PSS, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.

O PSS compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de Curriculum Vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão contratante, venham a ser exigidas.

A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas no Edital e seus respectivos aditamentos, bem como na legislação municipal vigente.

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inscrição:

Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, por pontos, somados os da prova objetiva e os da titulação, contagem de tempo de serviço público e experiência na atividade para a qual concorrerem, em atividades profissionais ou estágios curriculares e/ou trabalho voluntário desenvolvido.

O resultado do PSS será divulgado por meio de publicação em jornal, na Prefeitura Municipal ou em outro veículo predefinido.

atividades técnicas para as quais se exija formação específica de nível médio ou formação técnica complementar específica;

atividades de apoio na área de tecnologia da informação, a serem executadas por profissional de nível médio com formação específica na área;

atividades técnicas de suporte a serem executadas por profissional de nível superior;

atividades técnicas de complexidade intelectual como elaboração de pesquisas, estudos, diagnósticos, para as quais se exijam, além da formação superior, requisitos adicionais como experiência profissional ou qualificação diferenciada, como pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado; e

atividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação, a serem executadas por profissional de nível superior, com pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.

receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento de seu contrato anterior.

A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos do inciso IV do artigo 3° desta Lei.

A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 01 (um) mês de sua remuneração e, no caso de o período remanescente do contrato ser inferior a 01 (um) mês, no valor correspondente à remuneração que lhe caberia neste período.