Art. 1°.
Fica concedido diárias aos Vereadores e Funcionários, quando em viajem a serviço do Poder Legislativo de Camapuã-MS, a título de compensação das despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano.
Art. 2°. O valor da diária terá como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS, e é fixada de acordo com a tabela abaixo:

Art. 3°.
A diária é contada a cada 24 (vinte e quatro) horas, transcorridas a partir da hora em que se iniciou o deslocamento sendo facultado o pagamento de meia diária em casos de deslocamentos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas, em que não ocorrer por noite.
Art. 4°. O ato de conceder e pagar diárias ou reembolsos é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5°. As diárias serão pagas por antecipação ou por ressarcimento.
Art. 6°.
O beneficiário a diária deverá apresentar relatório da viagem, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o seu retorno, quando o pagamento da diária for por reembolso.
Art. 7°. Em deslocamento para o exterior, a diária será arbitrada pelo Presidente da Câmara Municipal, após a análise dos prováveis gastos.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1925/2014 - 05 de maio de 2014