O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1064/1998 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 965/94, o qual passará a ter a seguinte redação:
- Art. 2º.
Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 965/94, não modificadas por esta Lei.
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data a sua publicação. - Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário
Camapuã, 26 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 988/1996 - 26 de novembro de 1996
Eng. Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1996