O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Capítulo IDas Disposições Gerais
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Art. 1°.
O Município manterá Programa Municipal de Seguridade Social para os servidores e suas respectivas famílias.
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Art. 2°. O Programa Municipal de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores municipais e seus respectivos dependentes e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às seguintes finalidades:
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Art. 3°. Os benefícios do Programa Municipal de Seguridade Social compreendem:
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Capítulo IIDos Benefícios
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Seção IDa aposentadoria
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Seção IIDo Abono Familiar
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Seção IIIDa Licença para Tratamento de Saúde
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Seção IVDa Licença à Gestante, à Adotante e Licença-Paternidade
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Seção VDa Licença por Acidente de Serviço
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Seção VIDa Assistência Geral à Saúde
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Seção VIIDo Auxílio Funeral
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Capítulo IIIDo Custeio
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Art. 35°. O Programa Municipal de Seguridade Social será custeado pelo Erário Municipal e os servidores ativos contribuirão mensalmente, com 8% (oito por cento) de sua remuneração ou proventos, que serão automaticamente descontados diretamente na folha de pagamento.
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Art. 36°. O Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, baixará os regulamentos que se fizerem necessários e no que couber, para operacionalizar as normas previstas nesta Lei.
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Art. 37°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 02 de abril de 1991.
Lei Ordinária nº 889/1991 - 02 de abril de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de abril de 1991