Capítulo I

Capítulo II

Dos Beneficiários

Seção I

Dos Segurados

Subseção I

Da Inscrição

Subseção II

Da Suspensão de Inscrição

Subseção III

Do Cancelamento de Inscrição

Seção III

Dos Dependentes

Subseção I

Da Inscrição

Subseção II

Do Cancelamento da Inscrição

Subseção III

Da Perda de Qualidade de Dependente

Capítulo III

Da Base de cálculo das contribuições

Capítulo IV

Da Contagem do tempo de contribuição e de serviço

Capítulo I

Das Espécies de Prestações

Seção I

Dos Benefícios

Capítulo II

Das Disposições Transitórias

Capítulo III

Das Disposições Relativas às Prestações

Capítulo I

Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro

Capítulo II

Dos Órgãos

Seção I

Do Conselho de Administração

Seção I

Da Competência do Conselho de Administração

Subseção II

Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração

Seção II

Da Direção Executiva

Seção III

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Seção I

Da Competência do Conselho Fiscal

Capítulo III

Do Patrimônio e das Receitas

Seção

Origens dos recursos

Capítulo IV

Das aplicações financeiras

Capítulo V

Plano de Custeio

Seção I

Seção II

Da Contribuição do Município

Capítulo VI

Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Capítulo VII

Sobrecarga Administração

Art. 84

Na hipótese de extinção do Regime próprio de Previdência Social do Servidores Públicos do Município de Camapuã, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.

Art. 85

Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art. 8º será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.

Art. 86

Lei especifica disporá sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição federal e legislação infraconstitucional correlata.

Art. 87 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 88 Revogam-se a Lei nº 889, de 02 de abril de 1991 e demais disposições em contrário.