Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituído o desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento da Contribuição de Melhoria, já lançada no caso de:
- a) - pagamento á vista do saldo total;
- b) - pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondendo, cada uma a 20% (vinte por cento) do saldo total.
- Art. 2º. Os contribuintes da Contribuição de Melhoria terão o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei para optarem pelo pagamento com o desconto previsto no Art. 1º, após o que não mais poderão gozar do desconto nele previsto.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 23 de fevereiro de 1987
Lei Ordinária nº 790/1987 - 23 de fevereiro de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de fevereiro de 1987