Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica prorrogado por cento e vinte (120) dias a vigência da Lei n° 798, de 08/06/87, que amplia prazo de desconto para pagamento de Contribuição de Melhoria.
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OBS: Fica prorrogado por cento e vinte (120) dias a vigência da Lei n° 798, de 08/06/87, que amplia prazo de desconto para pagamento de Contribuição de Melhoria.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 09 de outubro de l987.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã. 11 de novembro de 1987.
Lei Ordinária nº 810/1987 - 11 de novembro de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em