O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a autarquia estadual “Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT”, para instalação e manutenção de Postos de Serviços Públicos de Telefonia – OS, e orientação e assistência técnica permanente para funcionamento dos mesmos.
- Art. 2º. Cabe à Prefeitura 20% da renda líquida advinda das tarifas de ligações interurbanas, cobradas conforme tabela da TELEMAT, e originadas dos Postos de Serviços Públicos de Telefonia.
- Art. 3º. A Despesa decorrente da execução desta Lei, até a importância de Cr$ 145.000,00, será coberta neste Exercício, pela Dotação Orçamentária destinada à Obras Públicas – 4110.00 – do Serviço de Obras e Serviços Urbanos.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de dezembro de 1977.
Lei Ordinária nº 622/1977 - 09 de dezembro de 1977
Joaquim Faustino Rosa.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em