Art. 1º.

 É o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a autarquia estadual “Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT”, para instalação e manutenção de Postos de Serviços Públicos de Telefonia – OS, e orientação e assistência técnica permanente para funcionamento dos mesmos.

Art. 2º.  Cabe à Prefeitura 20% da renda líquida advinda das tarifas de ligações interurbanas, cobradas conforme tabela da TELEMAT, e originadas dos Postos de Serviços Públicos de Telefonia.

Art. 3º.  A Despesa decorrente da execução desta Lei, até a importância de Cr$ 145.000,00, será coberta neste Exercício, pela Dotação Orçamentária destinada à Obras Públicas – 4110.00 – do Serviço de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.