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623/1978
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 20/01/1978
  • 🗓️ Publicado: 20/01/1978

Acrescenta itens ao Art. 110 do “Código de Obras e Urbanismo” do Município.

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622/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 09/12/1977
  • 🗓️ Publicado: 09/12/1977

Autoriza Convênio da Prefeitura com a TELEMAT.

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621/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 09/12/1977
  • 🗓️ Publicado: 09/12/1977

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978.

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620/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 09/12/1977
  • 🗓️ Publicado: 09/12/1977

Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar e dá outras providências.

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619/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 24/10/1977
  • 🗓️ Publicado: 24/10/1977

Abre crédito adicional especial para suplementação de verbas, baseado no excesso de arrecadação.

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618/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 24/10/1977
  • 🗓️ Publicado: 24/10/1977

Autoriza o Poder Executivo a conceder à SANEMAT, execução e exploração dos serviços de abastecimento...

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617/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 18/07/1977
  • 🗓️ Publicado: 18/07/1977

Abre no corrente exercício, um crédito adicional especial, para o fim previsto na Lei nº 615, de 16/...

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616/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 28/06/1977
  • 🗓️ Publicado: 28/06/1977

Autoriza aquisição de máquina rodoviária.

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615/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 16/06/1977
  • 🗓️ Publicado: 16/06/1977

Autoriza compra ou permuta de terreno urbano.

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614/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 16/05/1977
  • 🗓️ Publicado: 16/05/1977

Concede remissão de dívida fiscal de exercícios anteriores, e anistia de multa. Juros e correção mon...

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613/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 16/05/1977
  • 🗓️ Publicado: 16/05/1977

Concede desconto pelo pagamento dos impostos IPTU.

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612/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 15/04/1977
  • 🗓️ Publicado: 15/04/1977

Amplia a tabela dos cargos em comissão.

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611/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 14/03/1977
  • 🗓️ Publicado: 14/03/1977

Cria cargos na Secretaria Administrativa da Câmara.

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610/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 14/03/1977
  • 🗓️ Publicado: 14/03/1977

Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura.

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609/1977
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 11/02/1977
  • 🗓️ Publicado: 11/02/1977

Prorroga no corrente exercício, o prazo para pagamento sem multa, sem juros e sem correção monetária...

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