O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto um crédito especial suplementar na quantia de Cr$ 300.000,00, para fazer face às despesas orçamentárias.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir de conformidade com a necessidade, por Decreto, o crédito constante no artigo anterior.
- Art. 3º. A cobertura das despesas decorrentes do crédito especial suplementar prevista no Art. 1º, é pelo excesso de arrecadação, comprovada pelos índices técnicos, do corrente exercício.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de dezembro de 1977.
Lei Ordinária nº 620/1977 - 09 de dezembro de 1977
Joaquim Faustino Rosa.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1977