Art. 1º.

 Fica aberto um crédito especial suplementar na quantia de Cr$ 300.000,00, para fazer face às despesas orçamentárias.

Art. 2º.  Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir de conformidade com a necessidade, por Decreto, o crédito constante no artigo anterior.

Art. 3º.  A cobertura das despesas decorrentes do crédito especial suplementar prevista no Art. 1º, é pelo excesso de arrecadação, comprovada pelos índices técnicos, do corrente exercício.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.