O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ao artigo 110, do Código de Obras e Urbanismo do Município, são acrescentadas os seguintes itens:
- III - A área mínima dos lotes urbanos da cidade e das Vilas, e dos Patrimônios de Camapuã, originados de loteamentos públicos ou particulares, é de 300m².
- IV -
Lotes com menos de 12 metros de testada, são considerados como excesso, e como tal incorporados pelo justo valor, a um dos lotes adjacentes.
- V -
A largura mínima admitida para as ruas, tanto dos loteamentos públicos, como dos particulares, é de 12 metros.
- Parágrafo único. - Excetuam-se os lotes cujas medidas indiquem a necessidade de frente com 10 m, levando-se em consideração a conveniência local, a critério da prefeitura Municipal.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária nº 623/1978 - 20 de janeiro de 1978
Joaquim Faustino Rosa.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de janeiro de 1978