O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica criado o cargo de Guarda Fiscal em Costa Rica, neste Município, com os vencimentos mensais de NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos), e mais 2% sobre os 10% que forem arrecadados, de acordo com o Estado.
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Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) para cobrir as despesas com a execução da presente lei.
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Art. 3°. O crédito especial constante no artigo anterior será consignado na seguinte verba: Serviço de Fazenda – Setor de Tributação – Pessoal Civil – Vencimento e Comissão de um Guarda Fiscal
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Art. 4°.
O crédito especial constante no artigo 2º será coberto com o excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam a prever.
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Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de setembro de 1967.
Lei Ordinária nº 387/1967 - 05 de setembro de 1967
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em