Lei Ordinária nº 409/1968 - 25 de fevereiro de 1968

Anula a Lei Municipal nº 387, de 5 de setembro de 1967, que criava o cargo de Guarda Fiscal de Costa Rica.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Fica anulada a Lei Municipal nº 387, de 5 de setembro de 1967, que cria o cargo de Guarda Fiscal de Costa Rica, situada neste Município, em todos os seus artigos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 25 de fevereiro de 1968.

Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em