Art. 1°.
Fica criado o cargo de Guarda Fiscal em Costa Rica, neste Município, com os vencimentos mensais de NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos), e mais 2% sobre os 10% que forem arrecadados, de acordo com o Estado.
Art. 2°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) para cobrir as despesas com a execução da presente lei.
Art. 3°. O crédito especial constante no artigo anterior será consignado na seguinte verba: Serviço de Fazenda – Setor de Tributação – Pessoal Civil – Vencimento e Comissão de um Guarda Fiscal em Costa Rica, neste Município.
Art. 4°.
O crédito especial constante no artigo 2º será coberto com o excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam a prever.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 387/1967 - 05 de setembro de 1967