Lei Ordinária nº 349/1966 - 30 de dezembro de 1966

Autoriza o Executivo Municipal a receber em dotação do Sr. Firmino Borges de Lima, um lote de terreno urbano situado na Vila Diamantina.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber em dotação para o Município de Camapuã, do Sr. Firmino Borges de Lima, o lote de terreno urbano nº 1 da quadra 7, na Vila Diamantina, medindo 20 x 35 metros, ou seja, a área total de 700 metros quadrados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.

José Babosa Batista
Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca
Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1966