Art. 1º.

 Fica anulada a Lei nº 349, de 30/12/66, que autorizava o poder Executivo receber em doação para o município de Camapuã, do Sr. Firmino Borges de Lima, o lote urbano nº 1, da quadra 7, da Vila Diamantina.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.