Lei Ordinária nº 349/1966 - 30 de dezembro de 1966

Autoriza o Executivo Municipal a receber em dotação do Sr. Firmino Borges de Lima, um lote de terreno urbano situado na Vila Diamantina.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 364/1967 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber em dotação para o Município de Camapuã, do Sr. Firmino Borges de Lima, o lote de terreno urbano nº 1 da quadra 7, na Vila Diamantina, medindo 20 x 35 metros, ou seja, a área total de 700 metros quadrados.
Art. 2º. ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.

José Babosa Batista
Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca
Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1966