O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 310/1965 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica atualizado a Ajuda de Custo aos Funcionários Estaduais que desempenham seus cargos no Município , a partir de 1º de janeiro de 1965, conforme a seguinte tabela:
- Art. 2°.
As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta das dotações próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o Exercício de 1965. - Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1964.
Lei Ordinária nº 270/1964 - 25 de novembro de 1964
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em