O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal nº 270, de 25/11/64, que atualizava ajuda de custo a funcionários estaduais que desempenham seus cargos no Município.
- Art. 2º. Dos funcionários estaduais que desempenham suas funções no Município, constante da lei ora revogada, apenas a Enfermeira e o Médico do Posto de Saúde, desta cidade, quando firmarem convênio com a Prefeitura Municipal, poderão receber ajuda de custo.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor em 1º janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1965.
Lei Ordinária nº 310/1965 - 01 de dezembro de 1965
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em