Art. 1º.

 Fica revogada a Lei Municipal nº 270, de 25/11/64, que atualizava ajuda de custo a funcionários estaduais que desempenham seus cargos no Município. 

Art. 2º.  Dos funcionários estaduais que desempenham suas funções no Município, constante da lei ora revogada, apenas a Enfermeira e o Médico do Posto de Saúde, desta cidade, quando firmarem convênio com a Prefeitura Municipal, poderão receber ajuda de custo. 

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor em 1º janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.