Art. 1°.
Fica atualizado a Ajuda de Custo aos Funcionários Estaduais que desempenham seus cargos no Município , a partir de 1º de janeiro de 1965, conforme a seguinte tabela:

a) - Diretor do G. E Miguel Sutil Cr$ 40.000,00
b) - Professoras Normalistas do GEMS Cr$ 30.000,00
c) - Professores Ginasianos do GEMS Cr$ 30.000,00
d) - Professores Primários do GEMS Cr$ 10.000,00
e) - Professores das Escolas Reunidas do
Distrito de Ponte Vermelha Cr$15.000,00
f) - Professores das Escolas Reunidas de
Costa Ricas Cr$ 15.000,00
g) - Professores das Escolas Mistas Rurais
quando lecionando 2 turnos Cr$ 20.000,00
h) - Enfermeiras do Posto de Saúde Cr$ 40.000,00
i) - Médico do Posto de Saúde Pública Cr$ 50.000,00

Art. 2°. As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta das dotações próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o Exercício de 1965.
Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1964

Lei Ordinária nº 270/1964 - 25 de novembro de 1964