Art. 1°.

  Fica anulado o Parágrafo Único do artigo 165 do Código Tributário do Município, que concede um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o imóvel que for explorado em agricultura ou criação de gado.

Art. 2º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.