Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a reforma e ampliação da sede social do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED/Camapuã-MS).

Art. 2º.  A construção ora autorizada se realizará em terreno de propriedade da entidade e observará todos os procedimentos licitatórios da Administração Pública.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.