Lei Ordinária nº 1141/2000 - 29 de junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a reforma e ampliação da sede social do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED/Camapuã-MS) e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a reforma e ampliação da sede social do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED/Camapuã-MS).
Art. 2º. A construção ora autorizada se realizará em terreno de propriedade da entidade e observará todos os procedimentos licitatórios da Administração Pública.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 29 de junho de 2000.

Lei Ordinária nº 1141/2000 - 29 de junho de 2000

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em