O VEREADOR JUAREZ PEREIRA, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir áreas de terra com a finalidade especifica de construir instalações para repouso dos condutores de boiadas e também descanso do rebanho.
- § 1º. - As instalações poderão ser usadas por equipes da Secretaria de Obras do Município e/ou AGESUL, quando estiverem prestando serviços de melhoria e conservação das estradas.
- § 2º. - O prazo de permanência de que trata o § 1º não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
- Art. 2º. A construção ora autorizada deverá constar de:- um galpão com cobertura, com duas paredes laterais, com 06 (seis) metros de comprimento por 04 (quatro) metros de largura.- um poço de água calçado com manilhas;- um banheiro com sanitário.
- Art. 3º. A área a ser adquirida será de 1 (um) hectare.
- Parágrafo único. - A área poderá ser maior, se for adquirida sob a forma de doação.
- Art. 4º. A forma de aquisição será:
- I - compra;
- II - comodato;
- III - doação;
- Parágrafo único. - A área adquirida sob a modalidade de compra terá que possuir área mínima de 04 (quatro) hectares.
- Art. 5º. O numero de instalações e locais fica a critério do Poder Executivo Municipal.
- Art. 6º. Os recursos usados serão constantes do orçamento da Secretaria de Viação e Obras Públicas ou Secretaria de Agricultura e Pecuária.
- Art. 7º. Os locais, objeto da presente lei serão escolhidos a critério do Poder Executivo.
- § 1º. - Deverá ser levada em conta a opinião dos condutores sobre o melhor local para a construção das pousadas.
- § 2º. - os condutores serão responsabilizados pecuniariamente, por qualquer danificação a que der causa nas pousadas.
- Art. 8º. Esta Lei denominar-se-á “Lei do Boiadeiro MARCIO ELIAS Nery”.
- Art. 9º. As construções, ora autorizadas deverão observar os processos licitatórios da Administração Pública.
- Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 26 de novembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1193/2001 - 26 de novembro de 2001
Ver. JUAREZ PEREIRA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2001