Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 54 (cinqüenta e quatro) lotes de terrenos urbanos as pessoas contempladas pelo Programa de Carta de Crédito Associativo, desenvolvido em parceria com a União através da Caixa Econômica Federal, Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul –AGEHAB e o Município de Camapuã-MS.

Art. 2º.  Os lotes de terrenos a serem doados são os seguintes: Lotes nº  02, 04, 06, 08, 10 e 12 da Quadra nº 08 referente as matriculas 21.093, 21.095, 21.097, 21.099, 21.101 e 21.103, Lotes nº 01 ao 12 da Quadra 10, Lotes nº 01 ao 18 da Quadra 12 e Lotes 01 ao 18 da Quadra 14, situados no loteamento denominado de Cristo Redentor I, II, III, IV e V, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS, para construção de 54 unidades do Programa Carta de Crédito FGTS (Crédito Associativo)

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.