O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- TÍTULO I
Da Instituição do Sistema Municipal de Ensino
- Art. 1º. Fica instituído no município de Camapuã o Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com o artigo 18 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e artigo 169 da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de desenvolver a gestão democrática do Ensino Público.
- Art. 2º. Cabe ao município de Camapuã, através dos órgãos municipais de educação, administrar o ensino em seus diferentes níveis e modalidades, observadas as disposições legais.
- Parágrafo único. -
É livre à iniciativa privada a administração do ensino em suas diferentes modalidades, observada a legislação.
- TÍTULO IIDo Sistema Municipal de Ensino
- Capítulo IDos Objetivos
- Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino tem por objetivo a formulação da política educacional para os diferentes níveis e modalidades da Educação Básica.
- Parágrafo único. -Para assegurar a universalização do Ensino Fundamental obrigatório, o Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, na forma da lei, como prevê os artigos 5º e 8º da Lei 9394/96 e o artigo 211 da Constituição Federal.
- Capítulo IIDa composição o Sistema Municipal de Ensino
- Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:
- I - serviço de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos;
- II - entidade que congreguem professores e pais de alunos, com o objetivo de colaborar com o funcionamento eficiente de cada unidade escolar;
- III - a valorização e a integração dos vínculos familiares e comunitários;
- IV - a participação da sociedade, através das organizações representativas, na formulação de políticas e programas, assim como no acompanhamento e fiscalização de sua execução.
- Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Ensino os seguintes órgãos e entidades:
- I - Órgão Central:
- a) - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
- b) - Setor de Direção Geral;
- c) - Setor de Inspeção Escolar;
- d) - Setor de Coordenação Pedagógica;
- II - Órgãos Conselheiros:
- a) - Conselho Municipal de Educação;
- b) - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- c) - Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- d) - Comissão de Valorização do Magistério.
- III - Rede Municipal de Ensino:
- a) - As unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio mantidas pelo Poder Público Municipal.
- IV - Rede Privada de Ensino:
- a) - As unidades de Educação Infantil mantidas pela iniciativa privada, conforme artigo 18, inciso II, da LDB.
- TÍTULO IIIDa competência dos órgãos integrantes do sistema
- Art. 6º. O Órgão Central do Sistema Municipal de Ensino terá a atribuição de apoio técnico aos órgãos e unidades integrantes do sistema, competindo-lhe o planejamento setorial, coordenação programática e executiva, supervisão técnica, controle e fiscalização do sistema.
- Art. 7º. A rede de ensino, através de suas unidades escolares, exercerá suas atribuições de acordo com as normas de gestão democrática, tanto no que se refere à participação dos profissionais de educação, bem como dos pais e da comunidade, na elaboração de Projetos Pedagógico das respectivas unidades e na composição dos órgãos colegiados e/ou de educação municipal.
- Art. 8º. A rede particular de ensino, especificamente na sua atribuição de Educação Infantil, criada e mantida pela iniciativa privada, integrará o Sistema Municipal de Ensino responsável pela supervisão, acompanhamento e controle pedagógico.
- TÍTULO IVDo Conselho Municipal de Educação
- Capítulo IDas Finalidades
- Art. 9º. O Conselho a que se refere o inciso II do artigo 5º desta Lei será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e terá atribuições consultivas, normativas, deliberativas e de controle e fiscalização na respectiva área de atuação, conforme estabelecem os artigos 81, 82 e 83 da Lei Orgânica Municipal.
- Capítulo IIDas Competências
- Art. 10 Compete ao Conselho Municipal de Educação:
- I - garantir uma política educacional que proporcione educação de qualidade no Sistema Municipal de Ensino de Camapuã.
- II - adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e as específicas locais.
- III - fixar diretrizes para organizar a educação básica no Sistema Municipal de Ensino.
- IV - colaborar com o poder público municipal na formação da política educacional e na elaboração do plano municipal de educação.
- V - autorizar experiências pedagógicas para as escolas da rede municipal de ensino.
- VI - credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de Educação Infantil das instituições privadas e Educação Básica a rede municipal de ensino.
- VII - editar normas relativas à:
- a) - situação de transferência de alunos, de um estabelecimento de ensino para outro, dentro ou fora do país, decidindo as adaptações que se fizerem necessárias.
- b) - tratamento a ser dispensado a alunos com necessidades educativas especiais.
- c) - supervisionar os estabelecimentos de ensino a que se referem os incisos V e VII deste artigo.
- VIII - modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino.
- IX - emitir parecer sobre assuntos e questões de naturezas pedagógica e educacional que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
- X - dispor sobre seu funcionamento interno.
- XI - exercer demais atribuições que lhes forem conferidas pela legislação Nacional e Municipal.
- Art. 11 As deliberações do Conselho só terão validade quando aprovadas pela maioria dos seus membros, dependendo da homologação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
- Art. 12 O Regimento Interno, assim como suas atribuições posteriores, somente entrarão em vigor depois de homologados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
- Capítulo IIIDa Composição e do Funcionamento
- Art. 13
O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) membros suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre as pessoas com formação em nível superior e experiência em matéria de educação, sendo: - Art. 14 O membro efetivo, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um dos suplentes convocado na forma regimental.
- Art. 15 Em caso de vaga, por renúncia ou morte do conselheiro, a nomeação do substituto será para completar o prazo do mandato do substituído.
- Art. 16 Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar, injustificadamente três sessões consecutivas ou nove alternadas, no decorrer do mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
- Art. 17 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação, considerado de relevância pública, será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução uma única vez.
- § 1º. - Ao final do mandato os Conselheiros permanecerão na função até a posse dos respectivos sucessores.
- § 2º. - Os Conselheiros não perceberão “Jeton” de presença por reuniões técnicas e por sessões que comparecerem.
- Art. 18 São Órgãos Deliberativos do Conselho Municipal de Educação:
- I - plenária, constituída por todos seus membros.
- II - câmaras, que examinam as matérias específicas a elas atribuídas e, quando o caso, orientam as decisões da plenária.
- Parágrafo único. - A competência da plenária, assim como a organização, instalação e competências das câmaras serão definidas pelo regimento interno do Conselho.
- Art. 19 Para o desenvolvimento de suas atividades o Conselho contará com um secretário geral, disponibilizado pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
- Art. 20 O Presidente responde judicial e extrajudicial pelo Conselho Municipal de Educação.
- Art. 21 O Presidente será eleito pela plenária, dentre seus membros, para um mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.
- § 1º. - Na mesma ocasião em que for eleito o presidente, a plenária elegerá igualmente, dentre seus membros, um vice-presidente, que terá atribuição de substituir o presidente em suas faltas e impedimentos.
- § 2º. - Ocorrendo vacância na presidência o vice-presidente assumirá o tempo restante do mandato.
- Art. 22 Enquanto o Conselho Municipal de Educação não for instalado, com estrutura e competência constante desta Lei, as atribuições estabelecidas no artigo 10, serão desenvolvidas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
- TÍTULO VDas Disposições Finais
- Art. 23
Lei específica definirá forma de colaboração para atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
- Art. 24 As unidades de ensino que compõem o sistema municipal de ensino permanecem regidas pela legislação que as criou e regulamentou.
- Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 29 de abril de 2008.
Lei Ordinária nº 1543/2008 - 29 de abril de 2008
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em