O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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TÍTULO I
Da Instituição do Sistema Municipal de Ensino
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Art. 1º. Fica instituído no município de Camapuã o Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com o artigo 18 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e artigo 169 da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de desenvolver a gestão democrática do Ensino Público.
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Art. 2º. Cabe ao município de Camapuã, através dos órgãos municipais de educação, administrar o ensino em seus diferentes níveis e modalidades, observadas as disposições legais.
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Parágrafo único. -
É livre à iniciativa privada a administração do ensino em suas diferentes modalidades, observada a legislação.
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TÍTULO IIDo Sistema Municipal de Ensino
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Capítulo IDos Objetivos
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Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino tem por objetivo a formulação da política educacional para os diferentes níveis e modalidades da Educação Básica.
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Capítulo IIDa composição o Sistema Municipal de Ensino
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Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:
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Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Ensino os seguintes órgãos e entidades:
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TÍTULO IIIDa competência dos órgãos integrantes do sistema
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Art. 6º. O Órgão Central do Sistema Municipal de Ensino terá a atribuição de apoio técnico aos órgãos e unidades integrantes do sistema, competindo-lhe o planejamento setorial, coordenação programática e executiva, supervisão técnica, controle e fiscalização do sistema.
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Art. 7º. A rede de ensino, através de suas unidades escolares, exercerá suas atribuições de acordo com as normas de gestão democrática, tanto no que se refere à participação dos profissionais de educação, bem como dos pais e da comunidade, na elaboração de Projetos Pedagógico das respectivas unidades e na composição dos órgãos colegiados e/ou de educação municipal.
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Art. 8º. A rede particular de ensino, especificamente na sua atribuição de Educação Infantil, criada e mantida pela iniciativa privada, integrará o Sistema Municipal de Ensino responsável pela supervisão, acompanhamento e controle pedagógico.
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TÍTULO IVDo Conselho Municipal de Educação
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Capítulo IDas Finalidades
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Art. 9º. O Conselho a que se refere o inciso II do artigo 5º desta Lei será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e terá atribuições consultivas, normativas, deliberativas e de controle e fiscalização na respectiva área de atuação, conforme estabelecem os artigos 81, 82 e 83 da Lei Orgânica Municipal.
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Capítulo IIDas Competências
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Art. 10 Compete ao Conselho Municipal de Educação:
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Art. 11 As deliberações do Conselho só terão validade quando aprovadas pela maioria dos seus membros, dependendo da homologação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
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Art. 12 O Regimento Interno, assim como suas atribuições posteriores, somente entrarão em vigor depois de homologados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
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Capítulo IIIDa Composição e do Funcionamento
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Art. 13
O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros titulares e os seus respectivos suplentes nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional.
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§ 1º -
Na composição do Conselho deverá ser observada a participação de:
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Art. 14 O membro efetivo, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um dos suplentes convocado na forma regimental.
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Art. 15 Em caso de vaga, por renúncia ou morte do conselheiro, a nomeação do substituto será para completar o prazo do mandato do substituído.
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Art. 16 Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar, injustificadamente três sessões consecutivas ou nove alternadas, no decorrer do mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
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Art. 17 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação, considerado de relevância pública, será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução uma única vez.
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Art. 18 São Órgãos Deliberativos do Conselho Municipal de Educação:
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Art. 19 Para o desenvolvimento de suas atividades o Conselho contará com um secretário geral, disponibilizado pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
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Art. 20 O Presidente responde judicial e extrajudicial pelo Conselho Municipal de Educação.
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Art. 21 O Presidente será eleito pela plenária, dentre seus membros, para um mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.
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Art. 22 Enquanto o Conselho Municipal de Educação não for instalado, com estrutura e competência constante desta Lei, as atribuições estabelecidas no artigo 10, serão desenvolvidas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
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TÍTULO VDas Disposições Finais
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Art. 23
Lei específica definirá forma de colaboração para atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
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Art. 24 As unidades de ensino que compõem o sistema municipal de ensino permanecem regidas pela legislação que as criou e regulamentou.
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Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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d) -
01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal;
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e) -
01 (um) representante da Entidade Classista dos Professores (SIMTED) Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação;
Camapuã-MS, 29 de abril de 2008.
Lei Ordinária nº 1543/2008 - 29 de abril de 2008
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2008