Art. 2º.  Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º.  O FHIS é constituído por:

Art. 4º.  O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º.

 01 Representante indicado pelas Associações de Moradores; 

Art. 6º.  As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I -  estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II -  aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS; 

III -  fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV -  deliberar sobre as contas do FHIS;

V -  dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI -  aprovar seu regimento interno.

§ 1º. -  As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º. -  O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º. -  O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

I -  atuar como administrador dos recursos financeiros e pela aplicação destes recursos conforme normas estabelecidas para a Administração Pública e orientação do Conselho Gestor.

II -  definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor;

III -  controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos do FHIS;

IV -  elaborar e prestar contas das operações realizadas com recursos do FHIS nos termos das legislações vigentes;

V -  analisar a viabilidade das propostas selecionadas pelo Conselho Gestor;

VI -  firmar em nome do FHIS, juntamente com o Prefeito Municipal, contratos de repasse com Estado e União;

VII -  gerenciar, elaborar os procedimentos administrativos, inclusive contratos com fornecedores, acompanhar e atestar a implantação do objeto das contratações necessárias com recursos do FHIS;

VIII -  assinar cheques e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas do FHIS com o Prefeito Municipal ou com quem este designar para tanto;

IX -  elaborar a proposta orçamentária anual no prazo da legislação competente, sugerir ações para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária e elaborar o Plano Plurianual de Habitação;

X -  registrar e controlar o patrimônio do FHIS que não se incorpora a outro Órgão da Administração Pública Municipal.